Escritura Pública define o tratamento de saúde que o paciente deseja receber quando não puder exprimir sua vontade
Testamento vital, também conhecido como Declaração Antecipada de Vontade ou Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), é o instrumento que possibilita a alguém definir, antecipadamente, a quais tratamentos médicos deseja ou não ser submetido, caso fique impossibilitado de manifestar sua vontade no futuro, em virtude de acidente ou doença grave.
O instrumento atualmente é previsto na resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM), além de fundamentar-se nos princípios constitucionais da autonomia e dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput, e inciso III, e art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal).
O ato, oficializado por meio de escritura pública em Cartório de Notas, contém a descrição de um conjunto de procedimentos e intervenções aos quais o indivíduo declara que quer ou não quer ser submetido, em um momento em que não possa relatar suas próprias vontades. Pode-se, por exemplo, declarar que não se deseja ter a vida prolongada artificialmente, ou seja, manter-se vivo por intermédio de aparelhos. O documento pode ser usado também para definir se a pessoa deseja que seus órgãos sejam doados após seu falecimento, e se quer ser cremada ou sepultada.
Apesar do nome, o documento não é efetivamente um testamento, mas sim de uma escritura pública de declaração, considerando que o testamento só produz efeito após a morte do testador e a DAV é utilizada para determinar procedimentos ainda em vida.
Para que seja feito o testamento vital, o interessado deve atender aos requisitos previstos para qualquer escritura pública, de acordo com o artigo 215 do Código Civil. Qualquer pessoa pode requerer a lavratura do documento, mas é necessário que o declarante tenha plena capacidade civil e manifeste sua vontade de forma livre e clara.
O interessado é livre para fazer as determinações e diretivas que pretende ver atendidas quanto ao seu tratamento, mas é recomendável consultar um médico de confiança que esclareça a extensão das escolhas feitas previamente sobre a sua saúde, levando em conta as diversas doenças e acidentes e suas implicações.