A Escritura de Compromisso de Manutenção torna pública e oficializa uma situação em que uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra. O documento costuma ser solicitado pela Polícia Federal ou por órgãos de imigração estrangeira, geralmente durante processos de solicitação ou prorrogação de visto.
A utilização da Escritura de Compromisso de Manutenção no Brasil dá-se dentro das possibilidades descritas no Decreto Federal nº 86.715/81, que regulamentava a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (hoje revogada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017), define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
De acordo com o inciso IV do artigo 22 de tal decreto, o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
I – em viagem cultural ou sem missão de estudos;
II – em viagem de negócios;
III – na condição de artista ou desportista;
IV – na condição de estudante;
V – na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;
VI – na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira;
VII – na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa; e
VIII – na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento.
Acrescenta o artigo seguinte que, para obter visto temporário, o estrangeiro deverá apresentar:
I – passaporte ou documento equivalente;
II – certificado internacional de imunizaçao, quando necessário;
III – (revogado);
IV – prova de meios de subsistência; e
V – atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da autoridade consular.
Por fim, conforme o inciso IV do artigo 67 do mesmo decreto, o pedido de prorrogação de estada do temporário deverá ser formulado antes do término do prazo concedido anteriormente e, no caso do estrangeiro que venha para o Brasil na condição de estudante (artigo 22, inciso IV), será instruído com escritura de assunção de compromisso de manutenção, salvo hipótese de estudante convênio.
Nessa escritura de assunção de compromisso de manutenção, alguém, denominado mantenedor, compromete-se a manter financeiramente, ou seja, sustentar com os bens necessários, uma outra pessoa, denominada mantido.
A pessoa mantida pode ser um estrangeiro no Brasil, ou um brasileiro que irá permanecer por algum tempo no exterior e tem a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção.
A escritura é lavrada no Cartório de Notas, em procedimento bem simples, rápido e barato. Basta que o mantenedor lá compareça, apresente seus documentos de identificação pessoal e informe os seus dados e os da pessoa que será por ele mantida (nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio). O instrumento será então redigido e lido. E, uma vez pagos os emolumentos, o mantenedor já poderá levar consigo uma via do ato lavrado (traslado).
Documentação necessária
Mantenedor
– Documento de identificação pessoal, que pode ser ou Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97; ou carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75; ou passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado; ou carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
– Certidão de nascimento e/ou casamento podem ser necessárias também para prova do estado civil;
– Informar nome, nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio.
Mantido
– Passaporte;
– Visto da imigração brasileira;
– Indicar eventual grau de parentesco;
– Informar nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio.