Ato permite a autonomia na vida civil, antes de o jovem atingir a maioridade
A maioridade é atingida aos 18 anos de idade, quando o menor se torna plenamente capaz, ou seja, apto a exercer, por si só, atos civis. Entretanto, por meio da emancipação, os pais podem, voluntariamente, antecipar ao menor, com idade entre 16 e 18 anos, os efeitos da capacidade civil plena.
Entende-se por criança a pessoa de até 11 anos de idade completos e, por adolescente, a pessoa entre 12 anos de idade completos e 17 anos de idade completos. Aos 18 anos de idade completos, a pessoa deixa de ser menor adolescente e torna-se maior. Em caso de emancipação (que geralmente ocorre aos 16 anos de idade), o jovem é considerando apto para exercer sozinho os atos da vida civil e, portanto, para ele não se exige autorização de viagem de juiz de direito, pai, mãe ou responsável.
A emancipação pode ser de três espécies: voluntária, judicial ou legal:
– Voluntária: É a modalidade mais comum. O ato decorre da concessão de ambos os pais ou, excepcionalmente, da concessão somente de um deles, caso o outro seja falecido, ausente ou não detenha o poder familiar. Agora essas exceções, a presença dos dois genitores é necessária, mesmo que estejam separados ou divorciados. Nessa hipótese, a emancipação é feita por Escritura Pública, em Cartório de Notas, obrigatoriamente com a presença dos genitores e, recomendavelmente, com a presença do emancipado. A emancipação é um ato irrevogável e, por isso, os genitores devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade para responder civilmente pela prática de todos os seus atos. No entanto, em caso de atos infracionais, os menores de 18 anos continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
– Judicial: Esta modalidade se verifica quando há divergência entre os pais, ou quando eles não detêm o poder familiar e o menor está sob tutela. A emancipação é concedida por meio de sentença do juiz, que, para formar sua convicção, pode se valer do depoimento do tutor ou responsável pelo menor.
– Legal: Acontece de forma automática, quando o jovem verificada alguma das situações previstas nos incisos II a V do parágrafo único do artigo 5º do Código Civil, que são: o casamento; o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em curso de ensino superior; e o estabelecimento civil ou comercial ou a existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
Para obter a emancipação voluntária, por Escritura Pública, basta que os pais se dirijam ao Cartório de Notas, com as vias originais dos seus documentos de identificação pessoal, que podem ser: ou Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97; ou carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75; ou passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado; ou carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Certidão de nascimento e/ou casamento também podem ser necessárias, para prova do estado civil. Devem informar, ainda, nacionalidade, profissão, estado civil e domicílio.
Além disso, devem apresentar também a certidão de nascimento, a Cédula de Identidade (RG) e Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do filho a ser emancipado, sendo recomendável que tal filho também compareça ao ato e assine o instrumento público.
A autorização por escritura pública, por sua vez, é lavrada pelo Tabelião, no Cartório de Notas, e inclui todas as informações necessárias para maior segurança sobre os termos da autorização. Por se tratar de documento já dotado de fé pública, dispensa reconhecimento de firma. E como a escritura ficará arquivada eternamente, não haverá o risco de perda ou extravio. Também poderão ser emitidas quantas vias se quiserem (certidões da escritura de autorização de viagem), sem que seja necessário ir ao Cartório novamente ou assinar qualquer outro documento, bastando que seja feita uma solicitação por telefone ou e-mail.
Lavrada a escritura, os pais devem levá-la ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1º Subdistrito da Comarca, para que ela seja registrada no Livro “E” de tal Serventia e também anotada à margem do registro de nascimento do emancipado. Se este registro de nascimento não tiver sido feito no Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1º Subdistrito da Comarca, este comunicará a emancipação ao cartório competente, que então fará a referida anotação.
Atenção, é obrigatório registrar, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, a Escritura Pública lavrada no Cartório de Notas, para que a emancipação possa surtir efeitos, de acordo com o artigo 9º, II, do Código Civil. A escritura de emancipação também deve ser inscrita ou averbada no Registro Público de Empresas Mercantis, para o exercício da atividade de empresário, de acordo com o artigo 976 do Código Civil.