07.02 Retang

Pacto pós-nupcial – Características e formalização

O pacto pós-nupcial é um acordo que permite a escolha de um novo regime de bens para casamento já celebrado. No Brasil, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o regime de bens adotado nos casamentos era imutável. Agora, a modificação é possível e o Código de Processo Civil (CPC) especifica, no artigo 734, o procedimento para a mudança do regime.

A possibilidade de uma nova configuração patrimonial acompanha as demandas de modificações que acontecem no âmbito familiar, tornando a alteração do regime de bens uma necessidade para determinados casais, inclusive para manterem os aspectos pessoais da relação, além de agregar autonomia aos indivíduos no âmbito das relações pessoais e patrimoniais.

A alteração do regime de bens só pode ser feita via ação judicial com pedido motivado de ambos os cônjuges, que devem expor as razões que justificam a alteração. Após a sentença judicial, serão expedidos mandados de averbação da alteração do regime de bens aos cartórios competentes.

O pacto pós-nupcial pode ser feito em um Tabelionato de Notas, após autorização judicial específica.

Como solicitar
Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a realização do pacto pós-nupcial depende de aprovação do Poder Judiciário, em processo no qual ambos os cônjuges apresentarão pedido, justificando o motivo e demonstrando que a alteração não causará prejuízo a terceiros.

No entanto, a maioria dos casos concretizados foram formalizados a partir de mera autorização judicial para alteração, possibilitando que as partes definam o novo regime que desejam, por meio de escritura pública, no Cartório de Notas. Após a formalização do ato, a Escritura Pública deve ser levada ao Cartório de Registro Civil do casamento das partes e também ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis, para que o ato seja devidamente inscrito.

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