Broken Link

Emancipação

Emancipação possibilita aos jovens menores de idade, entre 16 e 18 anos, praticar atos da vida civil sem a assistência de seus pais ou representantes legais. O ato é oficializado por meio de escritura pública, com autorização dos pais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Fale com a Ouvidoria