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Conheça os tipos de regime de bens

O regime de bens é o conjunto de regras que, no casamento ou na união estável, aplicam-se às relações patrimoniais entre os cônjuges e companheiros, e entre eles e terceiros. São essas regras, portanto, que definem a propriedade e a administração do patrimônio do casal.

O Código Civil tipifica 4 regimes de bens: comunhão parcial, comunhão universal, participação final dos aquestos e separação (que pode ser legal ou convencional). Ressalvados os casos de separação legal, os cônjuges ou companheiros podem escolher livremente o regime que mais lhes convier. Eles também podem combinar as regras de quaisquer deles e criar um outro regime de bens.

Vejamos, então, os 4 regimes tipificados pelo Código Civil:

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Os bens que um ou outro cônjuge ou companheiro comprar na constância do casamento ou união estável (mesmo constando do título de aquisição somente o nome de um deles) são de propriedade comum, ou seja, pertencem a ambos. Não são comuns, portanto, os bens adquiridos e as obrigações contraídas antes do relacionamento nem os bens recebidos como doação ou herança por apenas um dos cônjuges ou companheiros. Há algumas poucas exceções, ou seja, casos de bens adquiridos após o casamento ou união estável, mas que não são comuns, como os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, e o direito aos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ou companheiro.

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

Todos os bens adquiridos de antes e depois do casamento ou da união estável são comuns ao casal. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e companheiros, bem como de suas dívidas passivas. Há também algumas exceções, ou seja, há bens que permanecem como propriedade exclusiva daquele que os adquiriu, como os bens recebidos por doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade, e também os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, e o direito aos proventos do trabalho pessoal de cada um.

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

Neste tipo de regime, cada cônjuge ou companheiro possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do relacionamento. Assim, aplicam as regras da separação total durante a relação, mas se esta for dissolvida, aplicar-se-ão as regras da comunhão parcial.

Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge ou companheiro possuía antes do casamento ou união estável e os por ele adquiridos, a qualquer título, ao longo do relacionamento. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge ou companheiro, que os poderá livremente alienar, se forem móveis. Essa liberdade também poderá ocorrer com os imóveis, se o pacto antenupcial ou o instrumento formal de união estável contiver expressa dispensa de autorização para alienação.

SEPARAÇÃO DE BENS

Todos os bens adquiridos antes e depois do casamento ou da união estável são particulares, ou seja, são de propriedade exclusiva do cônjuge ou companheiro que os comprou ou os recebeu gratuitamente, não se comunicando com o patrimônio do outro. E esses bens particulares ficam sob a administração exclusiva daquele a quem pertencem, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Ambos os cônjuges ou companheiros, porém, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial (em se tratando de casamento) ou instrumento escrito (em se tratando de união estável).

A separação de bens pode ser convencional ou legal. Convencional é aquela escolhida livremente pelas partes, mediante pacto antenupcial ou instrumento escrito. Legal é aquela imposta por lei, independentemente de pacto antenupcial ou documento escrito e obrigatoriamente se aplica nos casos de (a) pessoas que se casam com inobservância das causas suspensivas da celebração, (b) pessoa maior de 70 (setenta) anos, (c) e todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

COMO ALTERAR O REGIME DE BENS?

De acordo com o artigo 1.639, parágrafo 2º do Código Civil, “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” Há quem entenda que essa exigência de autorização judicial também se aplica aos casos de alteração de regime de bens na união estável.

COMO FORMALIZAR O REGIME DE BENS?

A separação legal decorre automaticamente da lei e, portanto, aplica-se independentemente de qualquer manifestação de vontade dos cônjuges ou companheiros. Não obstante, há quem admita a lavratura de pacto antenupcial mesmo nos casos de separação legal, para afastar a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Assim, com o pacto, os bens adquiridos por apenas um dos cônjuges durante o casamento seriam de ambos.

Igualmente, a comunhão parcial vigorará mesmo que não expressada por nenhum ato voluntário dos companheiros ou dos cônjuges, muito embora o Código Civil disponha que a seja reduzida a termo a opção por tal regime, no processo de habilitação para o casamento.

A comunhão parcial também será o regime aplicável, quando os companheiros ou os cônjuges houverem escolhido outro regime, mas o pacto antenupcial ou o documento escrito pelo qual fizeram a escolha for nulo ou ineficaz.

Em todos os demais casos, o regime de bens deve ser formalizado por pacto antenupcial (em se tratando de casamento) ou documento escrito (em se tratando de união estável).

Para ser válido, o pacto antenupcial deve ser necessariamente feito por Escritura Pública, em Cartório de Notas. E ele só será eficaz se o casamento vier efetivamente a se realizar. Essa eficácia, porém, limita-se aos cônjuges. Para ser eficaz perante terceiros, o pacto deve também ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do local do primeiro domicílio conjugal.

Para maior segurança e esclarecimento dos companheiros, é recomendável que o documento escrito pelo qual escolhem o regime de bens da união estável também seja lavrado por Escritura Pública, em Cartório de Notas.

COMO FAZER A ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL OU DOCUMENTO ESCRITO?

A Escritura Pública pode ser feita pelo Tabelião ou seu Escrevente, já no momento em que as partes comparecem ao Cartório, de forma rápida e simples, permitindo assim que elas já saiam com a sua via do pacto ou do documento. Caso não possam ou não queiram comparecer ao Cartório, poderão também solicitar ao Tabelião ou Escrevente que se dirija até elas, para que a Escritura seja lavrada em diligência.

Para a lavratura, basta que as partes sejam plenamente capazes juridicamente, manifestem livremente sua escolha por um dos regimes de bens, perante o Tabelião ou Escrevente, e sejam reconhecidas por algum dos seguintes documentos pessoais de identificação: Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97; ou carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75; ou passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado; ou carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Certidão de nascimento e/ou casamento também são necessárias, para prova do estado civil. Devem informar, ainda, nacionalidade, profissão, estado civil e domicílio. Caso queiram estabelecer disposições peculiares sobre determinados bens, deverão ser especificadas as características de tais bens, recomendando-se que exibam os títulos de propriedade.

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