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Conheça os direitos decorrentes do falecimento de quem vivia em união estável

A união estável assegura inúmeros direitos aos companheiros, até mesmo após a sua morte. Assim quando um dos companheiros vier a falecer, o outro não ficará desamparado.

No tocante ao direito de herança, recentemente foi reconhecido ao companheiro sobrevivente o direito de suceder o que faleceu, nas mesmas condições em que se opera a sucessão entre pessoas casadas. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, a ordem de vocação hereditária aplicável aos companheiros é a mesma aplicada aos cônjuges. Assim, onde se lê apenas “cônjuge”, deve-se ler “companheiro ou cônjuge” no artigo 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais.”

É possível, também, que se reconheça ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, com base no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, segundo o qual “dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família”. Trata-se do direito de habitar gratuitamente casa alheia, conforme o artigo 1.414 do Código Civil. E o titular de tal direito não pode alugar nem emprestar o imóvel, mas simplesmente ocupá-lo com sua família.

Além disso, o companheiro sobrevivente têm direito à pensão por morte. Mas o artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, exige que a união estável seja demonstrada com “início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

O companheiro sobrevivente pode, ainda, sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) do que faleceu, mesmo se não estiver habilitado como seu dependente perante a Previdência Social, pois é seu sucessor nos termos da lei civil, de acordo com o artigo 20, IV, da Lei Lei nº 8.036/90, que assim preceitua:

“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (…)
IV – falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento”.

Por fim, no tocante ao seguro por DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), o companheiro sobrevivente é beneficiário da indenização pela morte do outro, nos acidentes ocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006, data de entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 (Lei nº 11.482/2007). A indenização será devida na sua totalidade, se o falecido não tiver deixado outros herdeiros, mas, se tiver, o companheiro sobrevivo só terá direito à metade dela.

Para saber mais sobre união estável, consulte um tabelião de notas de sua confiança.

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