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Divórcio no Cartório: É possível formalizar o ato por Escritura Pública mesmo com separação judicial

A Lei nº 11.441/2007 regulamentou o inventário, partilha, separação e divórcio consensual por via administrativa, desburocratizando os procedimentos ao permitir a sua realização por meio de escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas, de forma rápida, simples e segura.

A lei introduziu o artigo 1.124-A no Código de Processo Civil de 1973, que hoje corresponde ao artigo 733 do Código de Processo Civil de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.”

A separação põe fim à sociedade conjugal, ou seja, aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens, mas preserva o vínculo jurídico do casamento. Assim, se os cônjuges se reconciliam, podem simplesmente oficializar o restabelecimento da sociedade conjugal, sem que precisem se casar novamente. Já o divórcio extingue o vínculo em si e, com isso, os divorciados podem casar-se novamente com outras pessoas, ou até mesmo entre si, celebrando novo matrimônio.

Não é necessário que os cônjuges primeiro se separem para depois se divorciarem. Mas se preferirem fazê-lo, a lei o permite. E quando acharem conveniente e oportuno desfazer não só a sociedade conjugal, mas também o vínculo matrimonial, poderão converter a separação em divórcio.

O divórcio pode ser formalizado por Escritura Pública, no Cartório de Notas, mesmo quando seja precedido de separação judicial, ou seja, decidida ou homologada por um juiz de direito, no Poder Judiciário.

Para a lavratura da Escritura Pública de separação ou divórcio no Cartório de Notas, é necessário que o casal esteja de acordo com a extinção da sociedade conjugal ou do vínculo matrimonial, com a eventual partilha de bens, pensão alimentícia e alteração de nomes. O casal também não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes, ou, se os tiver, a guarda, o direito de visitas e a pensão alimentícia devem já estar definidas por um juiz de direito, para que possa ser lavrada a escritura. E a mulher deve declarar que não se encontra em estado gravídico ou que não tem conhecimento sobre tal condição.

Além disso, o casal deve constituir advogado público ou particular, que pode ser o mesmo para ambos os cônjuges.

Saiba quais documentos apresentar e como formalizar o divórcio no Cartório de Notas neste link.

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