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O que acontece com as dívidas após o falecimento?

Após o falecimento de alguém, seu patrimônio passa a ser chamado de espólio. Espólio, portanto, é o conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pela pessoa falecida e que deve ser partilhado entre os herdeiros, após o inventário.

De acordo com o artigo 1.792 do Código Civil, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.”

E conforme o artigo 796 do Código de Processo Civil, “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.”

Assim, os débitos deixados por uma pessoa falecida devem ser quitados com os bens deixados por ela. Somente depois desse pagamento é que se pode efetuar a partilha, se ainda sobrarem bens. Primeiro, então, hão de ser pagas as dívidas do falecido, as despesas do funeral, a eventual vintena do testamenteiro e os legados.

Os herdeiros, como dito acima, não respondem por débitos e obrigações superiores ao que a herança pode pagar. Nesse caso, em que o passivo do falecido é maior que o ativo, cabe ao inventariante requerer a declaração de insolvência do espólio, conforme o artigo 618, VIII, do Código de Processo Civil.

O inventário e partilha, destinados a apurar bens e dívidas de uma pessoa falecida e formalizar a transferência deles aos herdeiros, pode ser feito diretamente no Cartório de Notas, com base na Lei nº 11.441/07, que desburocratizou o procedimento ao permitir a sua realização por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura, desde que:

(a) o cônjuge ou companheiro sobreviventes – se o falecido era casado ou vivia em união estável – e os herdeiros ou legatários sejam maiores de 18 anos, capazes e estejam em consenso sobre a partilha;

(b) todos estejam representados por advogado público ou particular (que poderá ser o mesmo para todos);

(c) o falecido não tenha deixado testamento ou, se houver deixado, haja autorização de um juiz de direito para que que seja cumprido em inventário e partilha extrajudiciais (por escritura pública, em Cartório de Notas), ou então desde que o testamento esteja revogado ou caduco, ou haja decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.

Se não atendidos esses requisitos, o inventário e a partilha de bens devem ser realizados por meio de ação, a se desenrolar em processo judicial, perante juiz de direito.

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