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Declarações Públicas – Características e como formalizar

Formalizar uma declaração é um ato realizado com o objetivo de torná-la pública, sob responsabilidade civil e criminal do(s) declarante(s). O ato é feito para externar manifestações unilaterais de vontade, passíveis de qualificação jurídica pelo Tabelião de Notas (controle de legalidade).

A declaração é oficializada por meio de Escritura Pública, lavrada em Cartório de Notas. O ato fica arquivado na serventia extrajudicial, com publicidade e segurança jurídica, e pode ser publicado futuramente por meio de certidões, que contêm a cópia fiel da escritura e tem o mesmo valor que ela.

Confira as declarações mais frequentes formalizadas no Cartório de Notas:
Dependência Econômica
Comprova a situação de dependência econômica de uma pessoa em relação a outra, quando esta declara ser responsável por prover o sustento daquela, que, assim, é considerada economicamente dependente para fins legais (inclusão no rol de beneficiários de plano de saúde, por exemplo).

Compromisso de Manutenção
Formaliza a situação em que uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra, destinando-se a declaração a ser apresentada à Polícia Federal ou órgãos estrangeiros, em processos de solicitação ou prorrogação de visto.

Autorização de viagem de menor
Documento pelo qual os pais ou responsáveis permitem que o menor viaje desacompanhado deles, servindo para especificar o prazo de eficácia da autorização, o destino e a data ou período da viagem e, se for o caso, o nome da pessoa com quem a criança e/ou o adolescente está autorizado a viajar.

Como solicitar
A escritura é lavrada no Cartório de Notas, em procedimento bem simples, rápido e barato. Basta que o interessado vá ao tabelionato, apresente seus documentos de identificação pessoal e informe os seus dados. De acordo com a declaração pretendida, outros documentos poderão ser solicitados. O instrumento será então lavrado (redigido, lido e assinado). Após o pagamento dos emolumentos, a parte poderá levar consigo uma via do ato lavrado (traslado).

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